Data: 20/06/2017
Está pronta para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 44/2012, que prevê a escolha de novos ministros do Supremo Tribunal Federal a partir de uma lista tríplice formada por oito órgãos ligados ao sistema de Justiça e enviada ao Palácio do Planalto. A prerrogativa de indicar o nome continuaria nas mãos do presidente da República.
O termo “está pronta” é meramente regimental. A PEC, em tramitação desde 2012, já foi liberada para discussão no colegiado por ao menos três vezes. Neste tempo, outras 11 proposições foram apensadas ao texto por se tratarem de matérias correlatas, o que evidencia interesse dos senadores no assunto. Isso sem contar a tramitação de outros projetos no mesmo sentido na Câmara dos Deputados.
A PEC 44/12, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), está sob relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que emitiu parecer no último dia 1º de junho com voto favorável.
Em seu substitutivo, a senadora classifica de obsoleta e pouco transparente a atual forma de escolha dos ministros do STF – indicados exclusivamente pelo presidente da República e confirmados após sabatina e votação secreta na Casa Revisora. Ela propõe alterações significativas, que vão desde a ampliação do colégio que escolherá os ministros a um mandato fixo para o exercício do cargo.
Pelo substitutivo de Ana Amélia, a redação do artigo 101 da Constituição seria alterada para prever a elaboração de uma lista tríplice a cargo dos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além do procurador-geral da República, do defensor público-geral federal e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na primeira versão, de Cristovam, a escolha de uma lista sêxtupla recairia sobre o Conselho Superior do Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao plenário da Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal da OAB. Os dois primeiros indicariam dois candidatos e os outros, apenas um.
Na primeira mudança, Ana Amélia retirou o CNJ e outorgou o direito ao Conselho Superior da Magistratura. Em uma segunda alteração, a senadora resolveu mudar toda a estrutura decisória, reduzindo a lista para três nomes e priorizando os presidentes dos tribunais superiores.
A PEC deve ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (21/6) quando deve ser concedida vista coletiva até a reunião da quarta-feira seguinte (28/6), dia em que pode ser realizada a votação no colegiado. Aprovado o substitutivo, a PEC segue direto para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos antes de ser apreciada pelos deputados.
Por: Jota. Info
Fonte: Jusbrasil Newsletter