Data: 17/01/2019 Fonte: Tributanet Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na […]

Data: 17/01/2019 A extinção e a exclusão do crédito tributário, apesar de terem nomes parecidos, são diferentes em sua essência. Os fatos que levam a extinção do crédito tributário são diversos, podendo ser citadas as seguintes modalidades: Pagamento, Compensação, Transação, Remissão, Decadência, Prescrição, Conversão do depósito em renda, Homologação do pagamento antecipado, Consignação em pagamento, Decisão […]

Data: 17/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não. Esta contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em […]

Data: 17/01/2019 Fonte: Diário do Comércio Com o forte calor em todo o Brasil, muita gente está à procura de aparelho de ar-condicionado e ventilador. Além de verificar valor e marca, o consumidor precisa se atentar para os tributos embutidos nos preços. Quem comprar um ar-condicionado de R$ 1.200, por exemplo, vai pagar quase R$ 600 em […]

Data: 16/01/2019 Fonte: Tributanet Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário diferenciado do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples. Essa proposta consta do estudo “Desafios da Nação – […]

Data: 15/01/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei PL 10720/18, do Senado, estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. O texto altera a Lei 9.637/98, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais. O autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), afirma que é […]

Data: 15/01/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Foi publicado o programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao leiaute 7, que deve ser utilizado para a entrega das ECD do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019. A partir da publicação desta versão do programa, não será mais possível transmitir ECD referentes ao ano-calendário 2018 com o leiaute […]

Data: 11/01/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano. Portanto, para 2019, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, […]

Data: 11/01/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP. Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou […]

Data: 10/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Foi publicada a versão 5.0.1 do programa da ECF, com melhorias no desempenho da validação e correção do erro da geração do arquivo para a entrega. Fonte: Portal do SPED – 09.01.2019.