Data: 12/04/2021 Fonte: Diário do Comércio A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2020. A medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia. A nova data é de 30 de abril. As empresas devem enviar informações trabalhistas […]

Data: 12/04/2021 Fonte: Fenacon O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que muda a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto […]

Data: 12/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 2.020/2021 e da Instrução Normativa RFB 2.019/2021 foi prorrogado até 31.05.2021 o prazo final de entrega, sem multa da DIRPF/2021 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. O pagamento da 1ª quota do imposto também foi prorrogado para até 31 […]

Data: 09/04/2021 Fonte: APET A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. A ferramenta possibilita ainda, […]

Data: 07/04/2021 Fonte: Fenacon O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos […]

Data: 07/04/2021 Fonte: Receita Federal Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era […]

Data: 06/04/2021 Fonte: Portal Dedução O prazo para que os empregadores transmitam a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021 termina no dia 12 abril (segunda-feira). O envio do documento deve ser feito pelos aplicativos GDRais e GDRais Genérico. Devem prestar contas com o governo todas as pessoas jurídicas com Cadastro Nacional da […]

Data: 06/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012 foram instituídos códigos de receita (DARF) para os casos de recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Os novos códigos são: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre […]

Data: 06/04/2021 Fonte: Guia Tributário Foi disponibilizado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica o download da tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tabelas de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, com vigência a partir de 1º.01.2021. Tabela de NCM e respectiva Utrib (Comércio Exterior) – Vigência 01/01/2021 – Republicada em 16/11/2020

Data: 05/04/2021 Fonte: Contabilidade na TV O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, nele você tem a sistemática de créditos pelas entradas e débitos pelas saídas. A não cumulatividade busca evitar a tributação repetida do imposto suportado pela mercadoria na operação anterior. Então o contribuinte do imposto tem direito de aproveitar-se do valor do […]