Data: 18/03/2019 Fonte: Senior A sigla DIFAL significa Diferencial de Alíquota e refere-se ao recolhimento correto do ICMS, que há alguns anos vem sendo regulamentado nacional, em busca de estabelecer justiça tributária entre os estados do Brasil. O ICMS é um imposto estadual, o que significa que cada unidade federativa estabelece a alíquota que será recolhida a título de […]
Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas
Transição de regime tributário – ESOCIAL
Data: 15/03/2019 Fonte: Tributanet A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, que alterou a Resolução nº 02/2016, modificou o cronograma de implantação do eSocial, redefinindo grupos e datas de início de obrigações. Nesta redefinição de cronograma, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabela, desde […]
Informações da CPRB na EFD-Contribuições Não é Mais Obrigatória
Data: 15/03/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 1.876/2019 acaba a obrigatoriedade de escrituração da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na EFD-Contribuições. A desobrigação de informar aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais […]
Saiba como definir o regime tributário correto para cada empresa
Data: 14/03/2019 Fonte: Jornal Contábil / Contabilidade Cidadã O planejamento tributário é um cuidado que proporciona às empresas maior segurança e eficiência para lidar com o próprio capital. De quebra, muitos transtornos com relação aos impostos podem ser evitados. A seguir você encontra um passo a passo para definir o regime tributário correto para cada empresa. Dentre os efeitos […]
Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES
Data: 14/03/2019 Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635443, com repercussão geral reconhecida, que trata da incidência do PIS e da Cofins na importação de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de […]
Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Data: 14/03/2019 Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade […]
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
Data: 13/03/2019 Fonte: Contabilidade na TV / APET A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal. Ou seja, mesmo […]
Cade poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos
Data: 12/03/2019 Fonte: Valor Econômico / APET Vinicius Marques de Carvalho e Marcela Mattiuzo: proposta, com 255 páginas, mostra que poucos casos passaram pelo Cade. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de […]
Receita divulga atualização do compêndio de ementas do CECLAM
Data: 11/03/2019 Fonte: Receita Federal O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência. O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas […]
Justiça nega pedido de empresa para regularizar situação fiscal
Data: 11/03/2019 Fonte: Valor Econômico / APET O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, […]