Data: 22/03/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Na apuração do PIS e Cofins pelo regime não cumulativo a pessoa jurídica arrendatária: I – poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e II – não terá direito a crédito correspondente aos […]
Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas
Simples Nacional: Tudo o que você precisa saber sobre a parte fiscal
Data: 21/03/2019 Fonte: Jornal Contábil Se você tem lido aos artigos do blog, certamente já adquiriu uma ótima noção de como funciona o Simples Nacional, o regime tributário mais adotado pelas empresas no Brasil. Contudo, faz ideia das especificidades no tocante à parte fiscal do Simples Nacional? Os procedimentos fiscais costumam ser pouco difundidos aos contadores em […]
Divergência de Classificação Fiscal não Enseja Retenção de Mercadoria Importada
Data: 21/03/2019 Fonte: APET / Tributário nos Bastidores Muito embora a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos seja atitude ilegal e repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF, o fisco continua impondo a prática. É comum o fisco reter mercadorias importadas para […]
Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias a terceiros
Data: 21/03/2019 Fonte: Portal no Ar A Receita Federal do Brasil ampliou a cobrança de débitos tributários à terceiros. Isso significa que qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada e não apenas sócios e administradores. A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita […]
Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito
Data: 20/03/2019 Fonte: APET / Conjur Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de […]
Receita Federal publica norma sobre a CPRB
Data: 20/03/2019 Fonte: Receita Federal Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa […]
DCTF Inativa 2019 deve ser apresentada até dia 25 de março
Data: 20/03/2019 Fonte: Siga o Fisco DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de janeiro de 2019 deve ser apresentada até dia 25 de março, inclusive pelas empresas inativas. No próximo dia 25 de março vence o prazo para as empresas transmitir a DCTF referente janeiro de 2019. A DCTF deve ser apresentada pelas empresas […]
RAIS Ano Base 2018 – Prazo Encerra 05/04/2019
Data: 19/03/2019 Fonte: Tributanet COMO TRANSMITIR UTILIZANDO CERTIFICADO DIGITAL DECLARAÇÃO DO ANO-BASE Os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido […]
Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
Data: 19/03/2019 Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por […]
Orientação – EFD-Reinf Sem Movimento
Data: 18/03/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento? A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060. Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com […]