Data: 28/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Data: 28/06/2019 Fonte: Valor Econômico Uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. A decisão, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital, afasta restrição imposta pela Resolução nº 5, editada este ano pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após a decisão […]

Data: 27/06/2019 Fonte: Siga o Fisco Como regra geral o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS (LC 116/2003) tem como base de cálculo o valor cobrado pelo serviço prestado, mas a Sociedade de Profissionais, conhecida como SUP recolhe o ISS com base no número de profissionais. Os prestadores de serviços, enquadrados no regime de Sociedade […]

Data: 27/06/2019 Fonte: Contabilidade na TV Diariamente somos submetidos ao pagamento dos mais diversos tipos de tributos. Desde a remuneração pelo nosso trabalho, o alimento que consumimos, as roupas, os momentos de lazer, até a cama em que repousamos, absolutamente tudo é tributado, seja de forma direta ou indireta. Ainda que a tributação seja essencial para […]

Data: 26/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A taxa de juros SELIC é aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais. Seu índice percentual varia mensalmente, e a tabela contendo sua acumulação pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil. Desta forma, um tributo que teve um recolhimento a maior (por falta […]

Data: 25/06/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a Imposto de Renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial. A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários.

Data: 25/06/2019 Fonte: Diário do Comércio Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, já sinalizou que assim que a reforma da Previdência sair da fase de comissão, sua prioridade será o texto que muda o sistema tributário brasileiro. Entre os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso, aquele que tem avançado mais nasceu dentro do Centro […]

Data: 14/06/2019 Fonte: Portal Dedução As empresas que foram desenquadradas do Simples Nacional por dívidas tributárias podem retornar ao regime tributário. Esta possibilidade foi criada pela Lei Complementar Nº 168 no Diário Oficial, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União. A mudança tem efeitos retroativos e abrange ainda os Microempreendedores Individuais – MEIs. Regras No […]

Data: 14/06/2019 Fonte: Tributanet A Receita Federal negou a uma empresa que atua no comércio de combustíveis a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sentido contrário à do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Solução de Consulta nº 177, publicada no dia 6 deste mês […]

Data: 13/06/2019 Fonte: Contabilidade na TV O Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou na quarta-feira (12) a Resolução nº 51. A medida está prevista no Art. 3º, inciso I da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a MP da Liberdade […]