Data: 29/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Medida Provisória 889/2019 (publicada no Diário Oficial da União em 24/07/2019 – Edição Extra), alterou as regras para o saque das contas individuais do PIS/PASEP. De acordo com a MP, que alterou a Lei Complementar 26/1975, fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP, o saque integral do seu […]

Data: 29/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário No Lucro Real No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do […]

Data: 24/07/2019 Fonte: Diário de Pernambuco A partir da próxima quarta-feira, os contribuintes que tiverem débitos tributários com a Secretária Estadual da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) poderão parcelar e regularizar a situação através da internet, com a funcionalidade de E-Fisco. O objetivo é garantir uma maior agilidade na regularidade e com menos custos operacionais, podendo fazer […]

Data: 24/07/2019 Fonte: O Autor Princípio do Não Confisco Tributário (Art. 150, inc. IV e o art. 5°, inc. XLVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil) Este princípio determina que o estado não pode agir imoderadamente, uma vez que a atividade estatal arrecadatória, está essencialmente condicionada aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, princípios […]

Data: 23/07/2019 Fonte: Tributanet O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do […]

Data: 22/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 1.900/2019 foi adiado para 10 de janeiro de 2020 a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para 3º Grupo de obrigatoriedade do cronograma do eSocial, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. Originalmente, tais […]

Data: 22/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A velocidade que a Receita Federal do Brasil lança “novas” versões de seus programas é estonteante. Na sexta feira (19.07.2019) o órgão divulgou no Portal do SPED a versão 5.1.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal com a seguinte alteração: – Atualização da regra de validação dos saldo […]

Data: 22/07/2019 Fonte: Revista Dedução A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. […]

Data: 22/07/2019 Fonte: Tributanet O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.970/2019 (DOE de 09.07.2019), altera o RICMS/PR, prorrogando, de 30.06.2019 para até 30.04.2020 prazo de fruição dos seguintes benefícios fiscais: a) Redução de base de cálculo, nas operações internas realizadas por industrial paranaense engarrafador de vinho, (Item 41 do Anexo VI); b) Crédito Presumido, concedido ao […]

Data: 19/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros: Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa […]