Data: 05/12/2019 Fonte: Diário do Comércio Publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. A adoção de uma medida alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis) prioriza a busca de soluções negociadas […]

Data: 04/12/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe […]

Data: 04/12/2019 Fonte: Siga o Fisco Dívidas Ativas da União podem ser regularizadas através do instituto da Transação Tributária, autorizada pela MP nº 899/2019. Com o instituto da Transação Tributária, os contribuintes com Dívida Ativa da União, poderão regularizar seus débitos em até 100 vezes e ainda conseguir descontos nos juros e nas multas. Quer saber quais […]

Data: 03/12/2019 Fonte: Agência Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados […]

Data: 02/12/2019 Fonte: Receita Federal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte […]

Data: 29/11/2019 Fonte: Contabilidade na TV Ato COTEPE/ICMS nº 65 de 20 de novembro de 2019. Publicado o Ato Cotepe nº 65 de 20 de novembro de 2019, com a Nota Técnica 2019.001 v 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.3, referentes ao leiaute 014 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2020. http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-65-de-20-de-novembro-de-2019-229981032 […]

Data: 29/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Na pressa do dia-a-dia da tesouraria de uma empresa, podem ocorrer erros simples, mas com importância sob aspecto tributário. Um dos erros mais comuns é deixar de indicar o CPF ou CNPJ, no pagamento por serviços prestados, conforme seja pessoa física ou jurídica a beneficiária. Esta omissão pode acarretar incidência do […]

Data: 28/11/2019 A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, publicada hoje (DOU de 28/11), dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e […]

Data: 28/11/2019 Fonte: Folha de Pernambuco O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) nesta quarta-feira (27) que aumenta a tributação sobre remessas de brasileiros ao exterior para cobrir gastos de viagens. A MP prevê crescimento gradual das alíquotas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), chegando a 15,5% em 2024. Até o fim deste […]