Agenda: DEFIS deverá ser entregue até 31 de Março

Data: 17/03/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais– relativa ao ano 2019, deverá ser entregue até 31 de março de 2020. A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, além […]

Governo estuda adiar o recolhimento de impostos de empresas

Data: 16/03/2020 Fonte: Fenacon

Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados

Data: 16/03/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% […]

Reforma tributária: secretários admitem incluir governo federal na gestão de imposto unificado

Data: 12/03/2020 Fonte: G1 – Globo O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou nesta quarta-feira (11) que os estados já aceitam que a União faça parte do comitê gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – um imposto de valor agregado, que não […]

Projeto regulamenta a transação tributária de optantes do Simples Nacional

Data: 12/03/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em […]

Regulamentação tributária do Simples é aprovada por CAE no Senado

Data: 11/03/2020 Fonte: Diário do Comércio Um projeto de lei complementar – PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10/03). A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos […]

Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz

Data: 11/03/2020 Fonte: Agência Senado A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O PL 5.007/2019 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta […]

Os sete erros da reforma tributária

Data: 11/03/2020 Fonte: Portal Dedução Tramitam no Congresso Nacional duas propostas bem semelhantes de reforma tributária. Uma delas, nascida no Senado — a PEC 110 —, é apadrinhada pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a outra, criada da costela da 110, foi encampada pela Câmara. É a PEC 45, adotada com carinho pelo presidente Rodrigo Maia […]

Lucro Real – Subvenção para Investimento – ICMS

Data: 09/03/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A partir do advento da Lei Complementar 160/2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou […]

Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio

Data: 05/03/2020 Fonte: Agência Câmara A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. Em seguida, o texto ainda precisará ser analisado pela Câmara e pelo Senado. Os deputados e senadores da comissão […]