Data: 17/08/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal prorrogou excepcionalmente o prazo para a transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 para o último dia útil do mês de outubro. A alteração está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.971, publicada hoje no Diário Oficial da União. Os dados relativos à transações de interesse […]

Data: 14/08/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A legislação tributária prevê algumas situações em que o contribuinte será isento do pagamento do Imposto de Renda, independentemente da renda auferida. Conforme prevê o art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, provenientes de aposentadoria ou reforma motivada […]

Data: 14/08/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Segundo a decisão, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos […]

Data: 13/08/2020 Fonte: Contabilidade na TV O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo da medida é reduzir a circulação de pessoas no Supremo e manter as medidas de distanciamento social e […]

Data: 12/08/2020 Fonte: Gazeta do Povo O Senado deve votar em breve um projeto de lei que autoriza pequenas e médias empresas a mudarem o regime de tributação em 2020. A proposta, em caráter excepcional, tem como objetivo evitar a falência de mais empresas durante a pandemia do novo coronavírus. Caso seja aprovada pelos senadores, depois pelo […]

Data: 12/08/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga […]

Data: 11/08/2020 Fonte: Siga o Fisco Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro […]

Data: 04/08/2020 Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República Imprensa Nacional DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Publicado no DOU de 3-8-2020, Seção 1) CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 30 DE JULHO DE 2020 (*) Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de […]

Data: 03/08/2020 Fonte: EM.com.br O presidente Jair Bolsonaro confirmou neste domingo (2/8) que deu aval ao ministro da Economia, Paulo Guedes, discutir a criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no Congresso Nacional, mas desde que haja a substituição, redução ou extinção de outro imposto. O presidente garante que se o novo tributo prosperar, não haverá aumento de carga tributária. “Não tem aumento de […]

Data: 03/08/2020 Fonte: COAD A Codar – Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório publicou no Diário Oficial de hoje, dia 31-7, o Ato Declaratório Executivo 2, de 30-7-2020, que institui códigos de receita, que deverão ser informados em Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para efetuar os seguintes recolhimentos: a) 5827 – Contribuição […]