Data: 03/03/2017 1ª DICA: Compensação ou restituição de créditos decorrentes de recolhimento indevido ou a maior Caso a pessoa jurídica recolha algum tributo administrado pela Receita Federal por valor maior que o devido, ela pode optar entre pedir a restituição do valor pago a maior, ou compensar o respectivo valor com débitos relativos a outros […]

Data: 03/03/2017 O Prejuízo Contábil é a base inicial para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) , que poderá ou não gerar um Prejuízo Fiscal. A seguir, uma síntese sobre os referidos termos, e sua distinção específica. Prejuízo Contábil O prejuízo contábil origina-se na contabilidade, quando as receitas de […]

Data: 03/03/2017 Brasília (22/2/17) – O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, se reuniu nesta terça-feira (21/7), em Brasília, com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR), relator da Comissão Especial que trata da reforma tributária. O deputado teve a oportunidade de apresentar dados sobre a situação atual do sistema tributário brasileiro, estudos […]

Data: 03/03/2017 A Receita Federal promete mais eficiência na fiscalização para combater à sonegação. Com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2016, a expectativa é de recuperação via lançamento de ofício de R$ 143,4 bilhões. Confira:   Receita espera recuperar R$ 143 bilhões em ações de fiscalização A Receita Federal divulgou hoje, 2/3, […]

Data: 03/03/2017 Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado “Solicitação de Ressarcimento” para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS. O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos respectivos, da pessoa jurídica sujeita […]

Data: 02/03/2017 A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes […]

Data: 02/03/2017 Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de […]

Data: 02/03/2017 O direito tributário brasileiro apresenta grandes desafios, principalmente em tempos de globalização e interdependência dos sistemas econômicos. Entre esses pontos de atenção, destaco três. O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O principal tributo em vigor, atualmente, é estadual, o que faz contribuintes […]

Data: 02/03/2017 A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa. Estabelecida na área de livre comércio […]

Data: 02/03/2017 Ao explorar esse tema, é indispensável responder a uma indagação preliminar: incentivos fiscais do ICMS devem existir? Independentemente dos argumentos favoráveis ou contrários, observo que se trata de uma falsa questão. A Constituição (artigo 155, § 2.º, inciso XII, letra g) abona expressamente a concessão de incentivos fiscais do ICMS, ao prever sua regulação. Essa […]