Data: 04/04/2017 A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e […]

Data: 04/04/2017 A associação sem fins lucrativos, não recolhe PIS e Cofins sobre as receitas referente as atividades próprias. No que diz respeito ao PIS a associação recolhe 1% sobre a folha de salários. Em relação à Cofins, embora a associação não vise lucro, se auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria (contribuições associativas) sobre […]

Data: 03/04/2017 A Sefaz-SP, por meio de Resposta à Consulta Tributária 15.001/2017 esclareceu acerca da emissão do documento fiscal, quando da venda de mercadoria para o exterior, com entrega no Brasil, em outro Estado. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente […]

Data: 30/03/2017 O aumento do ICMS-ST no Estado de São Paulo sobre as operações com bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope), estava previsto para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2017, mas foi adiado para 1º de janeiro de 2019. O adiamento do aumento do Índice do Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular […]

Data: 29/03/2017 Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer favorável aos fiscos estaduais com relação à incidência do ICMS na conta de luz. De acordo com o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já […]

Data: 29/03/2017 A Receita Federal mais uma vez esclareceu acerca da aplicação do percentual de presunção reduzido para os serviços de saúde, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devida pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido De acordo com a Solução de Consulta nº 2007 de 2017 (DOU de 29/03), […]

Data: 28/03/2017 Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Senado Federal suspendeu a cobrança do imposto sobre este valor. O Senado Federal, por meio da Resolução nº 01/2017 (DOU de 09/03) suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, com […]

Data: 28/03/2017 Ementa   ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE.   I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na […]

Data: 28/03/2017 Pouco conhecida, ficha RRA abranda mordida do Leão. Devem utilizar essa opção os contribuintes que receberam valores envolvendo pensões em geral, ações trabalhistas e aposentadoria, por meio de depósitos judiciais. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de processos judiciais movidos a partir de 2010, relativos a anos-calendários anteriores ao da entrega da declaração de […]

Data: 27/03/2017 Representantes da indústria e do comércio, entre eles Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), se posicionaram contra a possibilidade de o governo elevar impostos para reduzir o corte no orçamento necessário para o cumprimento da meta fiscal. Uma primeira estimativa anunciada pela equipe econômica apontou para um corte de […]