Data: 07/04/2017 As sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguros privados” para todos os efeitos previstos na legislação tributária. Esta é a posição da Receita Federal, emitida através da Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1013/2017 (DOU de 05/04). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o […]

Data: 07/04/2017 O governo federal decidiu aguardar a votação das reformas trabalhista e previdenciária para voltar a discutir uma proposta de mudanças no sistema tributário. O presidente Michel Temer chegou a anunciar que a proposta seria encaminhada no início de abril. A avaliação do núcleo político, no entanto, é que é melhor tratar uma reforma […]

Data: 07/04/2017 Importante para a maioria das empresas que importam tecnologia para suas atividades, a alteração está na Solução de Divergência nº 18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por causa da mudança, as empresas que aplicaram solução de divergência anterior sobre o assunto poderão ser cobradas pelo Fisco. A norma muda a Solução de Divergência […]

Data: 07/04/2017 Primeiro deve ser de conhecimento que, segundo o inciso IV do art. 179 da Lei n° 6.404/76, nas contas no ativo imobilizado devem ser considerados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à […]

Data: 07/04/2017 Parece uma vitória, ainda contida, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é inconstitucional. Ao finalizar […]

Data: 06/04/2017 Apesar de o Judiciário ainda não ter definido o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, advogados de empresas começam a se adaptar à lógica de análise sobre a questão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a consolidação da jurisprudência do tribunal administrativo pela essencialidade da despesa, contribuintes […]

Data: 06/04/2017 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% as alíquotas do imposto de importação aplicadas a 19 produtos do setor de informática. A medida vale até o fim de 2018 e foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira. Além disso, a Camex também reduziu para o mesmo percentual e com a […]

Data: 05/04/2017 A Solução de Consulta nº 194/2017 emitida pela Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. O adicional da Cofins-Importação deve ser aplicado nas importações dos produtos listados nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.426, de 2008, realizadas a partir de 1º de agosto de 2013, pois […]

Data: 05/04/2017 Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15% De acordo com a Solução de Divergência nº 18/2017 (DOU de 05/04), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de […]

Data: 05/04/2017 Em vigor desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias importadas pode ser extinta . Projeto de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012. O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS […]