Data: 12/04/2017 Parecer Normativo da Receita Federal traz procedimentos para restituição de valor pago indevidamente a título de PIS e Cofins-Importação. Os procedimentos de restituição do valor pago indevidamente, veio após quase quatro anos de ter sido declarado inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação. De acordo com a Parecer […]

Data: 12/04/2017 SÃO PAULO – A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) vai tentar reverter a decisão da equipe econômica de cobras imposto sobre operações de crédito (IOF) sobre os empréstimos concedidos pelas suas associadas. O aumento da alíquota é uma das medidas anunciadas na quarta-feira à noite pelo governo para tentar conter o rombo nas […]

Data: 12/04/2017 Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é inconstitucional. Penso que isso complementa o sistema democrático ativo brasileiro, que não se encerra apenas no […]

Data: 12/04/2017 O feriado de Páscoa se aproxima e o aumento pela procura de produtos tipicamente adquiridos nesta época do ano pesam na mesa do consumidor, também devido aos tributos embutidos nos itens. As maiores alíquotas aparecem nos vinhos, que têm 54,73% de tributos, seguidos do bacalhau, com 43,78%, e da colomba pascal, com 38,68%, […]

Data: 11/04/2017 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de jogos eletrônicos, mas especialistas dizem que a decisão foi inconstitucional e prejudicial ao setor. O sócio especialista em direito tributário do Ratc & Gueogjian Advogados, Artur Ricardo Ratc, acredita que o juízo […]

Data: 11/04/2017 Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitores digitais, os chamados e-readers, sem recolher PIS e Cofins. A decisão foi […]

Data: 10/04/2017 Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido. Autor da proposta – Projeto de Lei 6861/17 […]

Data: 07/04/2017 Associação sem fins lucrativos, que satisfaça os requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, tem isenção da COFINS apenas em relação às receitas referentes às atividades próprias, que estão definidas expressamente no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002. Entidade sem fins lucrativos deverá tributar no regime de apuração não […]

Data: 07/04/2017 A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS, por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do […]