Data: 16/05/2017 Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) […]

Data: 15/05/2017 Receita Federal reforma Soluções de Consultas para dizer que o serviço de informações cadastrais para fins de crédito, está sujeito a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais de que trata o artigo 29 e 30 da Lei nº 10.833 de 2003, confira. A decisão veio com a publicação da Solução de […]

Data:11/05/2017 Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão […]

Data:11/05/2017 Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o […]

Data: 10/05/2017 O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas criados pelo governo, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis (nome dado aos programas de refinanciamento), criado por […]

Data: 10/05/2017 A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por conta de uma divergência. Segundo o sócio do Candido Martins Advogados, Alamy Candido de Paula Filho, o fisco frequentemente […]

Data: 10/05/2017 Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto. Até mesmo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apontou “assimetrias e fragmentação do sistema”, que necessita de correções. A audiência é uma providência […]

Data: 10/05/2017 Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e […]

Data: 09/05/2017 A medida ocorreu com a criação do crédito outorgado de 12% sobre a operação interna, que ao final da apuração zera-se o imposto da indústria têxtil Este benefício veio com o Decreto nº 62.560 de 2017, publicado no último sábado (DOE-SP de 06/05) que zerou o ICMS sobre a operação interna de produtos têxteis […]

Data: 08/05/2017 Na operação de venda, é permitido entregar por conta e ordem do adquirente contribuinte do ICMS a mercadoria a terceiro, mas é possível manter o sigilo comercial ? No Estado de São Paulo, esta autorização consta do artigo 129 do Regulamento do ICMS: “Artigo 129 – Nas vendas à ordem ou para entrega […]