Data: 16/11/2020 Fonte: Siga o Fisco Através do Ato Declaratório Executivo nº 67 (DOU de 16/11), a Receita Federal aprovou a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2021. A versão […]

Data: 16/11/2020 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome […]

Data: 12/11/2020 Fonte: SPED Foi disponibilizada a versão 2.6.9 do PVA EFD ICMS IPI, contendo a correção relativa a validação da inscrição estadual de contribuintes domiciliados no DF. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Data: 12/11/2020 Fonte: Siga o Fisco No dia a dia é muito comum ocorrer erros no pagamento de tributos, mas a legislação tributária garante ao contribuinte o direito de recuperar ou restituir o valor pago indevidamente. Entenda o caso: O contribuinte paulista que apura o imposto através do Regime Periódico de Apuração (RPA) descobriu que efetuou […]

Data: 12/11/2020 Fonte: Tributanet A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, resolve: 1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que […]

Data: 11/11/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Através dos despachos adiante mencionados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento sobre contenciosos na base de cálculo do IPI: Despacho PGFN […]

Data: 11/11/2020 Fonte: Diário do Comércio O Brasil está em um trajetória fiscal “preocupante”, avalia o Instituto Internacional de Finanças (IIF), em relatório divulgado nesta terça-feira, 10/11. Pelos cálculos da instituição, o País deve registrar déficit superior a 15% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Segundo a análise, o governo brasileiro implementou um amplo pacote de […]

Data: 10/11/2020 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados […]

Data: 10/11/2020 Fonte: Blog Guia Tributário O DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, deverá ser entregue à RFB pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras que apurem crédito presumido referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Relativamente a setembro/2020, o prazo de entrega do demonstrativo […]

Data: 10/11/2020 Fonte: Dedução.com.br Foram derrubados, no dia 6 de novembro, os vetos de trechos da Lei nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória nº 936/2020), entre os quais aqueles relativos à Lei nº 10.101/2000, que trata a respeito da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Então, agora, o empregador pode negociar metas e valores […]