Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas

ICMS-ST – Simples Nacional paulista e o código de recolhimento da GARE-ICMS

Data: 22/05/2017 São Paulo esclarece utilização do código de recolhimento do imposto devido a título de Substituição Tributária. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, Substituto Tributário para recolher o ICMS-ST apurado nas operações internas deve utilizar qual código de receita para preenchimento da GARE-ICMS? Entenda o caso: Empresa paulista, optante pelo Simples Nacional é responsável pelo […]

PIS e COFINS-Importação – Base de cálculo e a Devolução do valor pago indevidamente

Data: 22/05/2017 O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação; o contribuinte pode solicitar devolução das contribuições pagas indevidamente sobre a importação   A partir de 10 de outubro de 2013, com advento da Lei nº 12.865 de 2013 o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro deixou de compor […]

ICMS/SP – Carga tributária na saída interna de carnes do comércio atacadista

Data: 19/05/2017 A Consultoria Tributária paulista se manifesta sobre a redução de base de cálculo do ICMS (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) na saída interna de estabelecimento atacadista. Desde 1º de abril de 2017, com o fim da isenção (Decreto nº 62.401/2016), no Estado de São Paulo existem duas cargas tributárias de ICMS sobre […]

PIS/COFINS – Aquisições não sujeitas às contribuições não gera crédito das contribuições

Data: 18/05/2017 Não gera crédito de PIS e COFINS as operações que não estão sujeitas às contribuições, sujeitas a alíquotas zero ou com suspensão. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 227/2017 (DOU de 18/05). De acordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para […]

PIS /COFINS – Crédito sobre leasing

Data: 18/05/2017 É permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre leasing desde que o bem seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Este tema foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta 205/2017 (DOU de 18/05). De acordo com a Receita Federal, as contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo […]

ICMS/SP – CEST não será exigido no Cupom Fiscal

Data: 18/05/2017 Governo paulista não vai exigir o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no Cupom Fiscal. A dispensa de informar o CEST no Cupom Fiscal, consta da Portaria CAT 33/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 18/05. Exigência do CEST De acordo com o Convênio ICMS 52/2017, a partir de 1º de julho de 2017, nas operações […]

Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas

Data: 17/05/2017 O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, determinava que o ISS fosse recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede da companhia. O Congresso tem a intenção de marcar a votação para a noite desta quarta (17), mas não foi confirmada, segundo a assessoria do Senado. A mudança […]

Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao PRT de tributos federais

Data: 17/05/2017 Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas: 1 – Parcelamento da dívida […]

Cervejas artesanais do Espírito Santo terão redução da alíquota do ICMS

Data: 17/05/2017 Como forma de incentivo à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento do agroturismo no Espírito Santo, o Governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira (16), para a Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê a redução da alíquota do ICMS sobre a produção de cervejas artesanais. Na oportunidade, o governador Paulo Hartung […]