Data: 07/06/2017 Aplica-se alíquota zero ao PIS e a COFINS na importação e sobre a receita de venda no mercado interno de sebo bovino. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 277/2017 (DOU de 07/06), esclarece aplicação da alíquota zero sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, de produtos […]

Data: 07/06/2017 Do ponto de vista tributário, toda e qualquer reforma traz algum tipo de impacto na arrecadação. Quando se trata de relações de trabalho as consequências podem ser ainda maiores, pois podem refletir em toda a economia. No caso da lei da terceirização, que estabeleceu a terceirização de todas as atividades empresariais – em […]

Data: 06/06/2017 Aquisição de desperdícios, resíduos, e aparas não gera crédito de PIS e COFINS.Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 99.059/2017 (DOU de 06/06), vinculada àSolução de Consulta COSIT nº 176/2017. De acordo com a Receita Federal, é vedada a apuração do crédito de COFINS (art. 3º, II, da Lei […]

Data: 05/06/2017 O Industrial e o importador têm até o final de junho para implementar o CEST no cadastro dos produtos e mercadorias, sob pena de ficar sem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2017. O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve ser informado em […]

Data: 05/06/2017 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência construída nos tribunais de primeira e segunda instância e decidiu que o governo de São Paulo não pode cobrar juros acima da Selic em débitos tributários. De acordo com o sócio titular do escritório Périsson Andrade Advogados, Périsson Andrade, o contribuinte precisa se atentar […]

Data: 05/06/2017 Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, […]

Data: 02/06/2017 Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ […]

Data: 02/06/2017 Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou recentemente as primeiras projeções de crescimento do comércio internacional para o ano de 2017. Apesar da recuperação em relação a 2016 — quando o […]

Data: 02/06/2017 São Paulo – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) sob pressão de entidades que representam o comércio. A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova […]