Data: 04/08/2017 As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: 1. Livro Diário e 2. Livro Razão. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa […]

Data: 03/08/2017 Faltando dois dias para o novo prazo de entrega das informações referentes às empresas que gozam de benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro, o Fisco publica mais um ato normativo oficializando os documentos e procedimentos que serão utilizados para se tratar do referido recadastramento.   Segue a Portaria. Att, Luciano de […]

Data: 02/08/2017 Após três meses de negociações com o setor de agronegócios, o governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, que busca uma solução para as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, o presidente Michel Temer também mirou angariar apoio da bancada ruralista do Congresso […]

Data: 02/08/2017 A alta de tributos sobre combustíveis e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. […]

Data: 02/08/2017 SEFAZ-SP, por meio de resposta à Consulta Tributária esclarece procedimento aplicável às saídas de notebook e demais bens do ativo imobilizado com funcionário para uso fora do estabelecimento. De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15907/2017, disponibilizada no site da SEFAZ em 13 de julho de 2017: I. Na movimentação, dentro do território […]

Data: 01/08/2017 São Paulo permite aos contribuintes paulistas tomar crédito integral do ICMS de uma só vez das aquisições de equipamentos SAT realizadas até 31 de dezembro de 2017 Através do Decreto nº 62.741/2017 (DOE-SP de 1/08) que o alterou redação do Decreto nº 65.521 de 2015, o governo de São Paulo autorizou todos os contribuintes paulistas que […]

Data: 01/08/2017 Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado, está inserido no conjunto de reformas conduzidas […]

Data: 28/07/2017 São Paulo adia para outubro de 2017 alteração da base de cálculo do ICMS-ST devido sobre as operações internas com medicamentos A alteração da base de cálculo do imposto devido a título de Substituição Tributária, dos produtos relacionados no artigo 313-A do Regulamento do ICMS de São Paulo foi adiada de 1º de agosto de 2017 para 1º de outubro de […]

Data: 28/07/2017 O governo vai reduzir as alíquotas de PIS/Cofins sobre etanol, mas manterá os aumentos já decididos para gasolina e diesel, disse nesta quinta-feira uma fonte da equipe econômica à Reuters. Ainda não está definido para quanto as alíquotas sobre o combustível serão reduzidas, acrescentou a fonte, que falou sob a condição de anonimato. Na […]