Data: 21/08/2017 Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária Advogado Hugo Reis Dias: decisão do Supremo fortalece bastante a tese, que tem grande abrangência Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o […]

Data: 21/08/2017 BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, […]

Data: 17/08/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será […]

Data: 14/08/2017 Revogação da MP 774/2017 traz à tona o indesejado adicional de 1% a alíquota da  Cofins-Importação. Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que colocava fim a desoneração da folha de pagamento para vários setores e trouxe ao cenário tributário o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 veio com a […]

Data: 14/08/2017 O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). “Essa é uma lei viva, uma lei que nós estamos desde 1996 trabalhando muito forte, desde o Simples, o Supersimples, […]

Data: 09/08/2017 Olá pessoal! Segue matéria com links multimídia disponibilizados pela Receita Federal relacionados ao Fórum de Simplificação e Integração Tributária ocorrido dia 07/08/2017. Informações relevantes aos profissionais de contabilidade e outros envolvidos nos processos abordados. O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), mobilizou […]

Data: 09/08/2017 Do total de ICMS arrecadado em Santa Catarina em 2016, o setor de combustíveis e lubrificantes foi responsável por R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a quase 20% do total. Este ano, deve chegar perto dos R$ 4 bilhões. De janeiro a julho, a receita foi de R$ 2,2 bilhões, 19,8% do total de R$ 11,2 […]

Data: 09/08/2017 A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (09/08), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). Esta MP instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas […]

Data: 08/08/2017 O Programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda, aberto no mês passado para permitir o pagamento de dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016, já arrecadou R$ 9,6 milhões em duas semanas, segundo balanço divulgado hoje (7/8) pelo superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas. A negociação permanece aberta até o […]