Data: 21/09/2017 Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi a primeira vez que o STJ julgou a […]

Data: 21/09/2017 Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo […]

Data: 21/09/2017 Afinal sobre as operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) há incidência de ICMS? Para esclarecer esta questão, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo expediu a seguinte Decisão Normativa 04/2017 (DOE-SP de 21/09): Em relação aos softwares, é possível distinguir dois tipos de produtos: (i) […]

Data: 21/09/2017 Afinal como funciona a operação em consignação mercantil com mercadoria sujeita à Substituição Tributária do ICMS? Decisão Normativa 05/2017 (DOE-SP de 21/09) expedida pelo Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo traz passo a passo da operação em consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. O item 1 da Decisão Normativa versa sobre as operações realizadas […]

Data: 20/09/2017 O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e […]

Data: 20/09/2017 Consolidação de entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo põe fim às discussões acerca de créditos de ICMS. O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 21/2017 (DOE-SP de 19/09) divulgou o resultado das Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT sobre créditos […]

Data: 20/09/2017 Brasília – Presidente em exercício da Câmara, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) afirmou nesta terça-feira, 19, que pautará para esta quarta-feira, 20, a votação no plenário da Casa da medida provisória (MP) que cria o novo Refis. O peemedebista disse que os líderes da base aliada ainda negociam os últimos pontos do texto, para que […]

Data: 19/09/2017 A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazer com que a medida provisória (MP) do novo Refis não seja votada a tempo pelo Congresso Nacional, admitiu o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). “É claro que a denúncia ameaça (a votação)”, disse o peemedebista ao Broadcast Político, serviço […]

Data: 19/09/2017 “O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]”. No […]

Data: 18/09/2017 Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “O  artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica,  de  modo  que integram o faturamento e também o conceito  maior  de receita bruta, base […]