Data: 05/10/2017 Após nove meses de negociação em torno da medida provisória que cria o programa de parcelamento de débitos tributários, o novo Refis, o governo quer mesmo é que a MP perca a validade. O texto aprovado na Câmara na semana passada com as alterações feitas na terça-feira, 3, pelos deputados derrubam a arrecadação […]

Data: 04/10/2017 Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (03/10, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos. O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, oposição e o relator […]

Data: 03/10/2017 Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMSnão integra a base do PIS e da Cofins. Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições  apenas o ICMS “pago” […]

Data: 03/10/2017 O sistema tributário é um problema, porque ele é injusto socialmente, afinal as classes menos favorecidas pagam sobre o consumo o mesmo que as mais favorecidas, e também porque a carga tributária em si é muito alta. A reforma tributária é importante mas é necessário que ela venha com estabilidade nas leis, para evitar […]

Data: 03/10/2017 O EFD Contribuições teve uma alteração quanto a obrigatoriedade de envio do registro 0500 (plano de contas) , que a partir da competência de novembro de 2017, passará a ter esse registro como de envio obrigatório para as empresas do regime não cumulativo. Essa alteração gera um certo problema porque é uma informação a mais que os responsáveis pelo […]

Data: 03/10/2017 O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto. É o que decidiu a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Reposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, disponibilizada pela Sefaz-SP em 26-09-2017. De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, é possível o lançamento […]

Data: 02/10/2017 A operação Cut Size da Secretaria da Fazenda resultou na suspensão das atividades de oito empresas do ramo de papéis sulfite que não foram localizadas nos endereços cadastrados e apresentam fortes indícios de terem sido constituídas para a emissão de notas frias.  Outros oito estabelecimentos serão investigados por constatação de divergências e apresentarem […]

Data: 02/10/2017 O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro. De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista. A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve […]

Data: 02/10/2017 A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A ampliação veio depois da publicação da Medida Provisória nº 804/2017 (DOU extra de 29/09), que reabriu o prazo para adesão ao PERT instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. O novo prazo de adesão ao […]