Data: 16/10/2017 Receitas de comercialização, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e Cofins. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 448/2017 (DOU de 16/10) esclareceu a tributação do PIS e COFINS sobre softwares importados. As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de […]

Data: 16/10/2017 Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar […]

Data: 11/10/2017 Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Direito evidente é aquele que […]

Data: 11/10/2017 A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas […]

Data: 11/10/2017 O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam previstas antes do […]

Data: 11/10/2017 O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no […]

Data: 10/10/2017 Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento São Paulo – Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre […]

Data: 09/10/2017 Confaz disciplina procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final A novidade consta do Convênio ICMS nº 106/2017 (DOU de 05/10). Com esta medida, a partir de 1º de abril de 2018, as operações com […]

Data: 05/10/2017 A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculodas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos? A decisão do Pleno do […]

Data: 05/10/2017 O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu em discurso, na cerimônia de lançamento de crédito para pequenas e microempresas, no Planalto, a necessidade de ser estendido a esse segmento os mesmos benefícios dados às grandes e médias empresas no programa de refinanciamento de dívidas, o Refis, aprovado pela Câmara, que chegou a 90% de […]