Entenda como será feita a adesão ao novo Refis

Data: 26/10/2017 Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26/10, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a vigência da […]

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível

Data: 26/10/2017 Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação […]

Temer atende a base e sanciona Refis antes da votação da denúncia

Data: 25/10/2017 Diante da pressões de deputados da base aliada, o presidente Michel Temer decidiu acelerar a sanção do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que será publicada nesta quarta-feira (25), no “Diário Oficial da União”. Além disso, o Palácio do Planalto deve decidir ainda nesta terça (24) editar uma medida provisória prorrogando mais uma […]

ICMS/MG – Prazo para ingresso no “novo regularize” encerra-se hoje

Data: 25/10/2017 Conforme estabelecido pelo Decreto n.º 47.210/17 o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS – “Novo Regularize”, encerra-se no dia 25 de outubro de 2017, observado o disposto na legislação, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro […]

NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e / ATENÇÃO: Atualização dos certificados digitais dos ambientes do RS e SVRS de Documentos Fiscais Eletrônicos

Data: 25/10/2017 ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS). A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias […]

ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos de papelaria

Data: 25/10/2017 Governo paulista altera Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST dos produtos de papelaria relacionados no artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS. O novo IVA-ST veio com a Portaria CAT 104/2017 (DOE-SP 24/10) e será utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária no período de 01-12-2017 a 31-08-2019. Com esta medida fica revogada […]

Analistas-Tributários em greve contra a desestruturação da Receita Federal do Brasil

Data: 25/10/2017 Aproximadamente sete mil Analistas-Tributários da Receita Federal de todo país cruzarão os braços nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, numa greve de 24 horas contra as medidas que desrespeitam os servidores do cargo e, principalmente, contra a falta de definição em relação ao acordo salarial assinado em 23 de março de 2016 que, […]

Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios

Data: 25/10/2017 Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas. As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no […]

Com ajuda do Refis, arrecadação cresce em setembro

Data: 24/10/2017 Com o reforço dos pagamentos de devedores no Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 105,595 bilhões em setembro, um aumento real (já descontada a inflação) de 8,66% na comparação com o mesmo mês de 2016. Foi o segundo aumento real consecutivo. Em relação a agosto deste ano, houve aumento de 1,17%. O […]

Governo do MA estabelece novo benefício para Microempresas

Data: 24/10/2017 O Governador do Estado do Maranhão, por meio do Decreto nº 33.347/2017, ampliou para o ano de 2018 o sublimite de receita bruta para enquadramento no Regime do Simples Nacional, de R$ 2,5 milhões para R$ 3,6 milhões. Com esta medida, empresas com faturamento mensal de até R$ 300 mil poderá se habilitar para desfrutar dos […]