Data: 14/11/2017 Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018. Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração […]

Data: 13/11/2017 Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 14 de novembro. Para o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o programa é uma […]

Data: 13/11/2017 O Brasil enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os números são estarrecedores: mais de 13 milhões de desempregados (um perverso caos social sem precedentes), 5,1 milhões de empresas inadimplentes com dívidas de 119,2 bilhões, e com mais de 60% das famílias endividadas. Não é para menos, a queda do PIB (Produto Interno […]

Data: 10/11/2017 A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período. A MP foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” da União nesta terça-feira (31). A partir de agora, os interessados terão até o […]

Data: 10/11/2017 As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos tributos, abrange a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela […]

Data: 10/11/2017 Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556 de 2017 que traz alterações sobre as normas gerais de tributação que entram em vigo a partir deste ano de 2017 para […]

Data: 10/11/2017 Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de 01.11.2017 terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia […]

Data: 10/11/2017 Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um […]

Data: 10/11/2017 Os profissionais que atuam na área de tributação no Brasil, ou ainda aqueles que querem ingressar no mercado, encontram muitas dificuldades, afinal de contas precisam estar sempre atualizados, dado o complexo sistema tributário do país. Dentro dessa perspectiva fica evidente a importância de eventos como o Fórum Internacional de Tributação. Atualmente na segunda edição, […]

Data: 08/11/2017 Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores. Brasília – Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para […]