Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas

Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins

Data: 21/11/2017 Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. A definição consta em solução de divergência, por meio da qual a Receita Federal entendeu que os contratos são insumos do processo produtivo, o que permite a inclusão dos gastos no regime não-cumulativo dos tributos. […]

Empresa rebate recurso da União sobre ICMS no PIS/Cofins

Data: 21/11/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar se a União pretende rediscutir a decisão da Corte que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pelo menos é isso que afirma a Imcopa (Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.), empresa que impugnou os embargos de declaração da Fazenda Nacional. A Imcopa aponta que o acórdão do Supremo […]

Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Data: 21/11/2017 Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança apontando decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que […]

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

Data: 21/11/2017 Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser […]

Simples Nacional: Revendedor de autopeças está livre de PIS e Cofins

Data: 17/11/2017 O fabricante e o importador de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 são responsáveis pelo recolhimento do PIS e da Cofins através da tributação monofásica (recolhimento em uma única etapa). Assim, o revendedor (varejista e atacadista) deixa de pagar o PIS e a Cofins, isto porque as alíquotas destas contribuições serão zeradas. A tributação […]

Imunidade Tributária das Entidades Sociais – Remuneração de Diretores

Data: 17/11/2017 A remuneração de diretores, estatutários e celetistas, com observância dos termos, condições e limites legais, não impede o aproveitamento da imunidade relativa aos impostos prevista constitucionalmente para as instituições de assistência social. Também não prejudica o direito à imunidade relativa às contribuições para a seguridade social. Bases: Lei nº 9.532, de 1997, art. […]

Caixa Divulga Novos Manuais do FGTS

Data: 16/11/2017 A Caixa divulgou hoje os novos manuais de orientação relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para tanto foram publicados no diário oficial duas novas circulares: Circular Caixa nº 787/2017 e Circular Caixa 789/2017. Trata-se do Manual do FGTS Movimentação da Conta Vinculada que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, […]

Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro

Data: 16/11/2017 A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro, conforme Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo, antecipou em entrevista à CDTV, durante o 31º Seminário […]