CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas

Data: 13/12/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário […]

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Data: 12/12/2017 Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – […]

Sefaz GO – Falta de credenciamento no DTE causa bloqueio de empresas

Data: 11/12/2017 A Superintendência de Informações Fiscais comunica que bloqueou hoje (7/12) do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mais cinco mil empresas do Simples Nacional por não terem se credenciado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O bloqueio teve início há cerca de 15 dias e está ocorrendo em lotes. “Mais de 80% das 10 mil empresas bloqueadas até […]

País arrecada mais tributos, mas é ineficaz para reduzir desigualdade

Data: 11/12/2017 Apesar de arrecadar mais tributos que governos semelhantes, o Brasil é ineficaz em reduzir a desigualdade de rendana comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), informou nesta sexta (8/12) o Ministério da Fazenda. Segundo o relatório Efeito Redistributivo da Política Fiscal, produzido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico da pasta, […]

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e nas prestações Intermunicipais.

Data: 06/12/2017 A partir de 1 fevereiro do ano que vem, todo transporte realizado dentro do Estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais; para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o CT-e. Com a nova legislação, a fiscalização se tornará […]

Receita Federal altera as regras de restituição e compensação de Tributos Federais

Data: 04/12/2017 A Receita Federal altera as regras de restituição e compensação dos tributos federal. As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.765/2017 (DOU de 04/11), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do […]

Simplificação das obrigações tributárias é foco do XII Enat

Data: 01/12/2017 Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram hoje da reunião de abertura do XXII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. Previsto na Constituição Federal, o Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos. […]

Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Data: 01/12/2017 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram alterações nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12 e 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme os destaques adiante. A prova de […]

ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?

Data: 30/11/2017 Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS. A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios pelos Estados em condições mais favoráveis dependerá […]

Refis para pequenas empresas é estimado em R$ 7,8 bi

Data: 29/11/2017 Enquanto deputados articulam a votação de um projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), desta vez para micro e pequenas empresas, a equipe econômica já calcula os prejuízos aos cofres públicos de mais um programa de renúncia fiscal. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o impacto é estimado em R$ 7,8 […]