Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Data: 23/01/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O PRR permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas […]

PEC garante aos municípios participação de 20% nos impostos a serem criados

Data: 23/01/2018 O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados […]

Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa

Data: 22/01/2018 Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas. Em primeiro lugar, é necessário entender quais são os tipos de empresas que se pode abrir no Brasil […]

Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos

Data: 19/01/2018 Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes. O projeto inclui a possibilidade na legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134/90). “Com a aprovação da proposta, […]

Por um imposto mais justo

Data: 19/01/2018 O governo e o Congresso Nacional precisam entender que a justiça tributária é um dos pilares da democracia. O enfrentamento da crise econômica provocada pelos governos petistas não pode levar em conta apenas o corte de gastos públicos e medidas para alavancar setores da economia que passam por dificuldades. É necessário e urgente que […]

Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

Data: 19/01/2018 O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram nesta sexta (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido […]

Trabalho: RAIS Ano-base 2017 deve ser entregue entre 23 de janeiro e 23 de março

Data: 18/01/2018 A Portaria do Ministério do Trabalho nº 31/2018 aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, relativa ao ano-base 2017. O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018. As informações […]

Tecnologia é a grande aliada do cenário fiscal

Data: 17/01/2018 O universo fiscal brasileiro se transformou ao longo dos anos e hoje está cada vez mais digital. A tecnologia tem se mostrado uma importante aliada para as empresas. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), diariamente cerca de 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas no País. O ano de […]

MPF/ES denuncia três pessoas por sonegação fiscal de mais de R$ 1,5 milhão

Data: 16/01/2018 Administradores da Destilaria Itaúnas omitiram receitas no valor de R$ 146 milhões, referentes ao ano-calendário 2008. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou três administradores da Destilaria Itaúnas S/A (Disa) por sonegação fiscal de mais de R$ 1,5 milhão. Marie Joseph Jean Gerard Lesur, João Carlos dos Reis e Alberto Mendes […]