Data: 26/02/2018 Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem ao programa de parcelamento, conseguem os descontos e, em seguida, deixam de pagar novos impostos, à espera do próximo Refis. Um pente-fino feito pela Receita mostra que 1.320 contribuintes (entre os maiores devedores) já foram notificados por terem deixado de pagar os tributos correntes […]

Data: 23/02/2018 Governo paulista prorroga para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega dos arquivos da EFD-ICMS referente janeiro, fevereiro e março. A prorrogação do prazo de entrega da EFD-ICMS aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estão impedidos em 2018 de recolher o ICMS no Documento de Arrecadação do Simples – DAS em virtude de em 2017 ter […]

Data: 22/02/2018 O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta terça-feira (20/02) que será derrubado o veto presidencial do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. “Vai ser derrubado o veto em 6 de março”, explicou disse ele, sem dar detalhes do acordo. A proposta foi […]

Data: 22/02/2018 A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2017 deverá ser entregue até 28.02.2018. A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: · Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; · Que intermediarem aquisição, alienação ou […]

Data: 22/02/2018 Mais de mil contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares e podem ser excluídos caso não tomem as providências necessárias até março, de acordo com a Receita Federal. O Pert, também conhecido como Novo Refis, oferece a empresas e pessoas físicas devedoras benefícios como reduções de multas e juros, prazo de até […]

Data: 22/02/2018 Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico. […]

Data: 22/02/2018 O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da […]

Data: 21/02/2018 Em pronunciamento na sessão do Congresso nesta terça-feira (20), o senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, […]

Data: 20/02/2018 Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias. Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e […]

Data: 16/02/2018 Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei n° […]