Data: 22/03/2018 O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto […]

Data: 22/03/2018 A contragosto do Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, e foi promulgada a parte da Lei Complementar n. 160/2017 que alterou a Lei n. 12.973/2014 para determinar que os valores correspondentes a crédito presumido de ICMS serão considerados subvenção para investimento, não impactando na determinação do lucro real do contribuinte. Essa alteração é […]

Data: 20/03/2018 Liminar liderada pela Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – suspendeu a cobrança de ICMS sobre software vendido pelos associados da entidade no Estado de São Paulo. Por meio do Decreto 63.099/17, o governo de São Paulo pretendia começar a cobrar ICMS sobre software produzidos por empresas do Estado. A medida, prevista para entrar […]

Data: 19/03/2018 Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017).  Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, […]

Data: 15/03/2018 O novo sistema digital da Receita Estadual, batizado de e-Fisco, vai trazer mais agilidade na tramitação dos processos dos contribuintes e cidadãos, redução de custo de transporte e ainda preservar o meio ambiente. Entre os primeiros serviços disponíveis aos contribuintes nas repartições, via sistema e-Fisco, estão os requerimentos de isenção de ICMS para os portadores […]

Data: 14/03/2018 Dirigentes querem a derrubada de veto que impede pequenos empresários de parcelar dívida. Representantes do Sebrae, da Associação Comercial de Sergipe (Acese) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL) estiveram em Brasília nessa terça-feira buscando sensibilizar os parlamentares sergipanos quanto à necessidade da derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal (Refis) das micro […]

Data: 14/03/2018 O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, que está estudando uma forma de derrubar o veto ao Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento de débitos junto à União voltado para as micro e pequenas empresas foi aprovado no Congresso, mas o prórpio Temer o vetou no início de janeiro. Segundo o presidente, sua decisão […]

Data: 13/03/2018 A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariamente, a sistemática atual de cobrança de empresas do setor de serviços, que recolhem o tributo pelo sistema cumulativo, com alíquota menor. A ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para […]

Data: 13/03/2018 Pode-se considerar que o fato gerador  é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. Patrimônio este que, teoricamente, será destinado a manter a estrutura do poder publico, devendo também retornar aos contribuintes em forma de bens ou serviços. Para alguns estudiosos como […]

Data: 12/03/2018 O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz, que é a remissão e anistia dos créditos tributários provenientes destes benefícios fiscais. Ainda que para os benefícios publicados em desacordo com a Confaz, até o dia 08 de agosto de 2017 fiquem […]