Data: 02/05/2018 No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota […]

Data: 28/04/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.804/2018 a Receita Federal ajustou normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de junho de 2018, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre […]

Data: 25/04/2018 A inteligência artificial, que até pouco tempo atrás parecia possível apenas nas telas de cinema ou para departamentos mega sigilosos nas empresas, está cada vez mais presente na vida das pessoas: de smartphones a astutos eletrodomésticos, qualquer pessoa já sabe hoje o que é estar na mira do Big Brother. Na prática, isto significa […]

Data: 24/04/2018 A Receita Federal está usando robôs na busca por mais eficiência na arrecadação. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a inteligência artificial permite ao Fisco acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. A alternativa começou a ser testada depois que a Receita […]

Data: 24/04/2018 No dia 24 de maio, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Jovem irá promover a 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos, que irá contar com a participação de estabelecimentos do Ceará e de mais 14 estados brasileiros. Durante a campanha, que já é tradicional em várias capitais, as lojas irão vender […]

Data: 23/04/2018 Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será […]

Data: 20/04/2018 A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições devidas à seguridade social por empregadores produtores rurais, […]

Data: 19/04/2018 Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário […]

Data: 19/04/2018 O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de […]

Data: 18/04/2018 O convênio foi aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O caso é discutido no Supremo por meio da ADI 5.866, que trata da inconstitucionalidade do convênio, uma vez que regulamenta o regime de substituição tributária do ICMS em operações interestaduais, matéria que estaria reservada à lei complementar. Para Raquel Dodge, […]