Data: 21/05/2018 A ECF é a Escrituração Contábil Fiscal e, diferente da Escritura Contábil Digital (ECD), é uma obrigação acessória que conecta os dados contábeis e fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse programa também é uma ação do governo para agilizar o processo de […]

Data: 18/05/2018 Em julgamento de 09.04.2018, o CARF decidiu que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Ainda segundo os julgadores, para que determinada operação […]

Data: 17/05/2018 Representante dos donos de postos de combustíveis de todo País, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) defendeu o fim da oscilação dos preços da gasolina e do óleo diesel para o consumidor final. Em nota, a entidade argumenta que a política da Petrobras, de reajustes diários nas refinarias, “está trazendo prejuízo […]

Data: 16/05/2018 Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar foi aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu voto favorável do […]

Data: 16/05/2018 Propostas de reforma tributária proliferam na fila de pautas do Congresso e nos acervos de estudos acadêmicos. A maioria, entretanto, possui pontos cegos que acabam limitando sua eficácia. As propostas costumam olhar apenas para os impostos, ignorando o problema das excessivas, e por vezes desvirtuadas, taxas e contribuições. Essa é a conclusão dos […]

Data: 15/05/2018 Nos últimos anos atendi diversos contribuintes com dúvidas com relação a obrigatoriedade e prazos para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) por parte das entidades Imunes e Isentas (beneficentes, filantrópicas, sem fins lucrativos, ONG´s, etc.). Pensando nisso, trarei um breve resumo-histórico sobre esse tema para ajudar na […]

Data: 11/05/2018 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a fim de limitar […]

Data: 11/05/2018 Na informação prestada na EFD-ICMS/IPI, o CFOP refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte. Desta forma, nas suas aquisições/entradas de mercadorias ou serviços, o contribuinte deve indicar, neste campo, o CFOP de entrada (iniciado por 1, 2 ou 3), e não o CFOP (iniciado por 5, 6 ou 7) constante no documento […]

Data: 11/05/2018 Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por […]

Data: 10/05/2018 Proposta que regulamenta a concessão de benefícios tributários por municípios, estados e União foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (8). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/2015-Complementar segue para avaliação dos senadores em Plenário, com pedido de votação em regime de urgência. O objetivo da autora da proposta, […]