Category Archives: Tributação, Fisco, Impostos e Taxas

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Data: 02/07/2018 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da […]

Mudanças nas regras tributárias afetam grandes e médias empresas

Data: 28/06/2018 No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei n° 13.670/2018, que, entre outras mudanças, alterou as regras da compensação tributária no âmbito federal, atingindo empresas de grande e médio porte do Brasil. A legislação também reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia; veta a redução a zero da […]

Derex foi extinta, mas obrigação continua para pessoas físicas e jurídicas com recursos em moeda estrangeira

Data: 28/06/2018 A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Derex foi extinta, mas a obrigação de prestação de contas para as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantêm recursos em moeda estrangeira no exterior continua, conforme a Instrução Normativa nº 1.801/2018. A […]

Governo sabota o próprio ajuste fiscal

Data: 28/06/2018 A greve dos caminhoneiros, deflagrada no final do mês de maio, ao bloquear a livre circulação de insumos e mercadorias pelo principal modal de transporte da economia brasileira, afetou negativamente a produção industrial, as vendas do varejo e o volume comercializado de serviços. No caso particular da criação de animais, o prejuízo direto causado […]

Restituição de Tributos – Simples Nacional

Data: 27/06/2018 Pode ser objeto de pedido de restituição o pagamento a maior ou indevido de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O pedido de restituição deverá ser formalizado: I – na hipótese de pagamento indevido ou […]

Como deixar o seu certificado digital pronto para entrega da EFD-Reinf

Data: 27/06/2018 Para o envio da EFD-Reinf uma coisa essencial é ter um certificado digital, e é nesse momento que muitas dúvidas surgem, como por exemplo, se pode ser qualquer certificado, se pode ser com procuração, se pode ser o do responsável legal e etc… Para responder a essas perguntas e dar dicas sobre essa […]

O que é a Planilha Eletrônica de ICMS-ST?

Data: 27/06/2018 Por meio do Convênio ICMS 18/2017 ficou estabelecido que será criado no site do CONFAZ o Portal da Substituição Tributária que deverá conter informações sobre esta forma de tributação de todos os estados. Entretanto, poucos estados publicaram a planilha, sendo um deles, o Estado de São Paulo. A planilha é aplicada para as operações […]

PGFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos

Data: 27/06/2018 Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu uma nova ferramenta, chamada de Painel de Parcelamentos, para facilitar o acompanhamento por parte dos devedores, do parcelamento de seus débitos junto à Divida Ativa da União. A base […]

Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

Data: 26/06/2018 Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as […]