Data: 03/08/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período […]

Data: 02/08/2018 Foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/isentas, de acordo com a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da […]

Data: 01/08/2018 Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. […]

Data: 01/08/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.820/2018 foram especificadas as regras sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. Em 2018, o prazo final de entrega, sem multa, é 28 de setembro de 2018. O valor do ITR apurado pode ser pago em até 4 […]

Data: 01/08/2018 A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções […]

Data: 31/07/2018 Diante da alta carga tributária, as empresas vêm acumulando dívidas fiscais e, mesmo encontrando fôlego aderindo à programas de parcelamentos de débitos fiscais, logo se tornam inadimplentes por não conseguirem honrar os impostos vincendos e o parcelamento. Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens. E é […]

Data: 31/07/2018 Para fins fiscais e contábeis é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança. O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade. Também, para […]

Data: 30/07/2018 Conforme é realizada atualmente, a compensação de tributos causa prejuízo aos empresários contribuintes que enfrentam a burocracia e processos judiciais para efetivar esse direito e usar seu crédito para “quitar” um débito tributário. A legislação impede a compensação de tributos de natureza diferente. É proibido, por exemplo, utilizar o crédito do Imposto sobre […]

Data: 30/07/2018 Não é segredo para ninguém que, em nosso País, atravessamos diversas dificuldades econômicas, políticas e sociais. Muitas delas têm origem em um sistema tributário demasiadamente complexo, detalhista e até injusto, que acaba por afastar investidores estrangeiros e também atrapalha o desenvolvimento econômico. Se de um lado temos esse cenário que leva a muitas […]

Data: 30/07/2018 Como já era previsto, por conta da CEF e por conta da PerDComp a DCTFWeb foi PRORROGADA!!! Com a prorrogação o fim da SEFIP e início da DCTFWEB foi adiado para competência 08/2018 IN RFB 1819/2018 publicada hoje no DOU. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.819, DE 26 DE JULHO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB […]