Data: 20/08/2018 De acordo com veiculação da, a Procuradoria Estadual teria se manifestado de forma contrária à devolução dos valores de ICMS/ST arrecadados a maior pelo Estado, em razão do pagamento do imposto antecipado por substituição tributária, retido na fonte pelo fabricante, pelas operações subsequentes de venda pelo comércio. É compreensível que a Procuradoria, na […]

Data: 20/08/2018 A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com […]

Data: 20/08/2018 A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. O Portal do NAF foi completamente redesenhado e agora traz muito mais […]

Data: 20/08/2018 Contabilmente, o reconhecimento das variações cambiais deverá ser realizado pelo regime de competência. Porém, para fins tributários, o contribuinte deve reconhecer as eventuais receitas ou despesas quando da liquidação da correspondente operação (“regime de caixa“). À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo dos tributos segundo […]

Data: 20/08/2018 Para finalidade de creditamento de PIS e Cofins o TRF1, reconheceu que os Royalties foram considerados insumos pela empresa franqueada a franqueadora, pois este foi considerado um gasto necessário ao desenvolvimento empresarial. A mesma decisão favorável ocorreu com empresas de outros ramos também pelo TRF1, como ocorreu no final de 2017 com uma empresa […]

Data: 17/08/2018 O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado através de cheque, uma vez que esta forma de quitação não contraria lei federal. Entretanto, observe-se que a possibilidade de pagamento da remuneração das férias em cheque existe para as empresas situadas no perímetro urbano, exceto para empregados analfabetos, aos quais o pagamento deverá ser […]

Data: 17/08/2018 Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida […]

Data: 16/08/2018 Em meio à crise econômica que assola o país, o governo federal busca diferentes maneiras de aumentar a sua arrecadação. Para isso, uma série de antigas propostas voltam à tona – como visto na aprovação da reoneração da folha de pagamento, usada como manobra política para dar fim à greve dos caminhoneiros em […]

Data: 16/08/2018 As atualizações se referem ao leiaute 013 – válido a partir de janeiro/2019. Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de […]

Data: 15/08/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.824/2018 a Receita Federal do Brasil ajustou as regras relativas aos procedimentos e efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal – PAF – nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Diante das hipóteses de exclusão do PERT, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar […]