Data: 05/07/2019 Fonte: Mapa Jurídico O STF, em decisão tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, concluiu ser constitucional esta extinção. Por 6 votos a 3, o tribunal, em 29.06.2018, declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade […]

Data: 05/07/2019 Fonte: Diário do Comércio A Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4/07), o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) por 36 votos a favor e 13 contrários. Nenhum deputado se absteve. Depois da votação, os integrantes do colegiado iniciaram a análise de 17 destaques apresentados pelas bancadas. Entenda a seguir […]

Data: 04/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O Congresso Nacional publicou o Ato CN 43/2019, informando que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, teve seu prazo encerrado em 28/06/2019. Conforme já noticiado aqui na semana passada, com a perda da validade da MP 873/2019, a […]

Data: 03/07/2019 Fonte: Mapa Jurídico A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social. A […]

Data: 02/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28/06/2019). A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o […]

Data: 02/07/2019 Fonte: Administradores Que rufem os tambores… O prazo de prescrição de uma reclamação trabalhista é de 02 anos! Confira algumas questões e comentários sobre essa questão: Prazo para que o funcionário ingresse com a ação: Como mencionado, o prazo é de 02 anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Após este período, ocorre a perda do […]

Data: 02/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito. Por outro lado, a […]

Data: 02/07/2019 Fonte: Portal Dedução Também conhecido como PDV, o Plano de Demissão Voluntária é uma proposta concedida pelo empregador ao empregado que viabiliza mais benefícios ao trabalhador do que se ele pedir demissão. Assegurado pela legislação brasileira, é um dispositivo que pode ser utilizado tanto por empresas privadas como estatais. De acordo com Daniel Chiode, sócio do […]

Data: 01/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com a Lei 13.135/2015, a pensão por morte passou a ser paga de forma provisória, somente ao cônjuge ou companheiro, considerando a idade do cônjuge, o tempo de casamento ou união estável e o tempo de contribuição do segurado, conforme tabela abaixo: Tempo Máximo de Pagamento de Pensão Condições […]

Data: 28/06/2019 Fonte: Agência Brasil A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde de hoje (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, amanhã (27), a partir […]