Data: 02/10/2019 Fonte: Jornal do Comércio A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro, tem como justificativa a redução do déficit previdenciário ao garantir a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do […]

Data: 02/10/2019 Fonte: Agência Brasil Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à […]

Data: 02/10/2019 Fonte: INSS A partir de hoje (1), no site da Escola Virtual do PEP (Programa de Educação Previdenciária), é possível encontrar cursos gratuitos à distância. Três cursos estão com inscrições abertas até 13 de outubro. Confira: – Auxílios (doença, acidente e reclusão) – Benefício de Prestação Continuada – Pensão por Morte Como se inscrever Para se inscrever, basta acessar […]

Data: 02/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Segurados do INSS que recebem por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético, devem comprovar, anualmente, que estão vivos. Isso serve para dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita fraudes e pagamentos indevidos de benefícios. No Banco Como regra geral, o procedimento deverá ser realizado todos […]

Data: 30/09/2019 Fonte: Gazeta do Povo O saque do FGTS de até R$ 500 por conta deve ser feito até 31 de março de 2020, conforme a data de aniversário divulgada pela Caixa Econômica Federal. Caso o trabalhador não realize o saque até o prazo final, o valor retorna automaticamente para a conta, sem prejuízo da […]

Data: 30/09/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Lei 13.876/2019 alterou o art. 832 da CLT, incluindo os parágrafos 3º-A e 3º-B, restringindo a declaração de verbas exclusivamente indenizatórias em acordos trabalhistas feitos entre empregado e empregador. Antes da publicação da lei, considerando o que foi pedido na petição inicial, caso as partes optassem por fazer um […]

Data: 30/09/2019 Fonte: Mapa Jurídico Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em […]

Data: 30/09/2019 Fonte: Tributanet O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco anos. Antes dessa resolução, qualquer pedido de retirada de recursos do abono salarial após o encerramento do calendário anual exigia ação judicial do trabalhador para […]

Data: 26/09/2019 Fonte: Contabilidade na TV A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 891/2019, que torna permanente a antecipação de metade do 13º salário de aposentados e pensionistas pelo INSS discutiu a medida em audiência pública nesta quarta-feira (25). O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira, explicou aos parlamentares […]

Data: 26/09/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O Departamento Pessoal poderá dar adeus àquela velha necessidade de ter que recolher as carteiras de trabalho para fazer as anotações das férias dos empregados. A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o art. 135 da CLT, estabelecendo no § 3º que nos casos em que o empregado possua […]