Data: 03/04/2017 A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e […]

Data: 03/04/2017 O Ministério do Trabalho informou nesta sexta-feira (31) que os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somaram mais de R$ 5,5 bilhões entre os dias 10 e 24 deste mês. Ainda de acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 6 milhões de saques foram realizados […]

Data: 31/03/2017 O Governo federal reduziu o número de atividades que podem recolher a Contribuição Previdenciária com base na receita bruta. A redução da lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/2011) com base na receita bruta, veio com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 no Diário Oficial, Edição Extra desta quinta-feira, 30 […]

Data: 30/03/2017 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, as entidades da indústria não estão em oposição raivosa contra o governo por entenderem que a medida não representa aumento generalizado de alíquota e só afeta alguns setores […]

Data: 30/03/2017 “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão […]

Data: 29/03/2017 O governo quer acabar com o benefício da desoneração da folha para todos os setores, informou um integrante da equipe econômica. A Receita Federal calcula que a renúncia fiscal com a desoneração seja de R$ 8,06 bilhões a partir de julho. Atualmente, 54 setores são beneficiados com a medida, entre eles tecnologia da informação, […]

Data: 29/03/2017 A 3ª Turma Criminal do TJDFT, ao julgar recurso do MPDFT, reconheceu que o crime de estupro praticado pelo patrão contra a empregada doméstica é de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nesse caso específico da Circunscrição de Planaltina. De acordo com o colegiado, “a Lei Maria da Penha tem como […]

Data: 28/03/2017 A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado: Atividade-fim As […]

Data: 27/03/2017 Na semana em que as comissões permanentes da Câmara dos Deputados retomam efetivamente seus trabalhos, as reformas da Previdência e trabalhista seguem dominando a pauta de debates entre os parlamentares. Mas, a discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral, além de desdobramentos de operações de combate a casos de corrupção também se destacam […]

Data: 24/03/2017 Os beneficiários que têm inconsistências de informações em seus cadastros sociais terão de levar até a Caixa Econômica Federal alguns documentos como certidão de nascimento ou casamento e título de eleitor e até mesmo fazer o preenchimento de um formulário para poder regularizar a situação e, assim, fazer o saque das contas inativas […]