Data: 19/07/2018 O custo para a formalização do empregado para o Microempreendedor Individual – MEI, compreende o FGTS, a contribuição previdenciária e os encargos legais (como férias e 13º salário). A alíquota da contribuição previdenciária, para o empregador, é de 3% sobre a remuneração. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo atual (R$ […]

Data: 18/07/2018 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que torna obrigatório o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado (PL 5100/13). Pelo texto, o reajuste é apenas para aqueles contratos cujo regime de dedicação é exclusiva, desde que garanta a manutenção […]

Data: 16/07/2018 O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Em setembro/2012, o […]

Data: 16/07/2018 Os beneficiários dos Fundos PIS-Pasep que não sacaram os recursos no mês passado poderão consultar o saldo do dinheiro que têm a receber a partir desta segunda-feira (16). Os valores virão com correção de 8,9741%. A próxima etapa de saques das cotas começa em agosto. Quem sacou as cotas do Fundo PIS-Pasep no mês […]

Data: 13/07/2018 Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda aproveitar para fazer uma viagem para um destino internacional no hemisfério norte que está no meio do verão e […]

Data: 11/07/2018 Para melhor entender se o empregador pode ou não obrigar o empregado a fazer horas extras, precisamos distinguir a palavra “obrigar” em dois aspectos sucintos, considerando o disposto na legislação trabalhista. O primeiro, é o que extraímos dos arts. 444, 59, 61 e 2º da CLT, os quais nos dão a compreensão do que […]

Data: 11/07/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.812/2018 a Receita Federal ajustou as normas da CPRB, cujas alterações ocorreram através da Lei 13.670/2018. As empresas que foram incluídas na desoneração da folha por força da respectiva Lei farão a sua opção pelo regime respectivo mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa […]

Data: 09/07/2018 O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, conforme dispõe o termo final do parágrafo citado acima “…e cujas declarações obrigarão o proponente“. Antes da Lei 13.467/2017, o preposto que comparecia […]

Data: 09/07/2018 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contratarem empregados terceirizados. Para a relatora, ministra Kátia Arruda, são válidas as cláusulas que vedam a terceirização dos serviços relacionados à atividade fim dos condomínios, uma vez que elas foram estabelecidas […]

Data: 04/07/2018 O Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o contribuinte pode acessar diretamente pela internet. Basta acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo para celulares, e clicar, na […]