Data: 28/07/2020 Fonte: Agência Brasil As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do […]
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Comitê do Simples Nacional nega prorrogação de prazo para recolhimento de ICMS
Data: 20/07/2020 Fonte: Agência Pará O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou, nesta quinta-feira (16) a solicitação dos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado no âmbito do regime do Simples […]
Simples Nacional: 2 guias a pagar neste mês
Data: 07/07/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Com a prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional, neste mês de julho/2020 as empresas optantes pelo regime terão que pagar 2 guias: uma, relativa ao Período de Apuração março de 2020, relativa ao ICMS e ISS, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho […]
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informações sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
Data: 30/06/2020 Fonte: Contabilidade na TV Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para 3,8 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Numa segunda etapa, foi enviado via Caixa postal localizada no e-CAC comunicado para 780 mil ME e EPP não incluídas no Simples Nacional. Somente receberam os comunicados as […]
Simples Nacional permite que uma empresa incorpore outra
Data: 25/06/2020 No Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de junho, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 46/2020. Primeiramente, é importante salientar que essa deliberação veio para explicar uma dúvida na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, § 4º, IX, que estabelece cisão ou qualquer outra forma de desmembramento […]
Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado
Data: 29/05/2020 Fonte: Receita Federal Informamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução CGSN 155/2020.
Câmara inclui empresas do Simples na Lei do Contribuinte Legal
Data: 29/05/2020 Fonte: Diário do Comércio O projeto de lei que permite que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional negociem seus débitos fiscais com a Receita Federal, dentro dos novos parâmetros da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988), foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal na quarta-feira (27/05). A proposta foi apresentada […]
Nuances dos Limites de Receita Bruta no Simples Nacional
Data: 27/05/2020 Fonte: Blog Guia Tributário O limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00, a partir de 2018. Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00. Base: Lei Complementar […]
Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples Nacional
Data: 25/05/2020 Fonte: Governo do Brasil Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19. Pela […]
Optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas de exportação
Data: 25/05/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). O entendimento foi adotado em […]