Data: 09/08/2017 A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTSdurante a vigência do contrato de trabalho. A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% […]

Data: 08/08/2017 Em janeiro de 2017, depois de várias prorrogações, entrou finalmente em vigor a obrigatoriedade da entrega do chamado Bloco K, livro de controle da produção e do estoque. EMPRESAS JÁ ESTÃO ENTREGANDO Como é possível verificar, baseados no AJUSTE SINIEF 25/16, já temos uma categoria de empresas (empresas de grande porte) que iniciou o envio […]

Data: 04/08/2017 O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e está em vigor desde 1º de julho de 2007. Em 2016 a Lei Complementar nº 155 promoveu importantes alterações no Simples Nacional. As modificações mais […]

Data: 03/08/2017 Contribuintes optantes do Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para efetuar a entrega dos livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados AIDF-e, para autenticação. O prazo antes estabelecido era até esta segunda-feira (31.07). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a prorrogação é direcionada, excepcionalmente, aos […]

Data: 02/08/2017 Contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional poderá liquidar débitos do imposto junto ao Estado de São Paulo através do PEP – Programa Especial de Parcelamento. A autorização para liquidar débitos de ICMS através do PEP veio com a publicação do Decreto nº 62.709/2017 (DOE-SP de 20/07) e contempla débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016. 1 – Poderão ser incluídos no […]

Data: 27/07/2017 Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento. A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de […]

Data: 26/07/2017 A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel. De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser […]

Data: 17/07/2017 A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem […]

Data: 13/07/2017 Notícia vinculada na internet dá conta que a Receita Federal estará comunicando 25 mil contribuintes do Simples Nacional por valores apurados relativos à: a) diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada; b) diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada; c) diferença […]