Data: 14/12/2017 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional(PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para […]
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Simples Nacional: Pert-SN em tramitação prevê liquidação de débitos em até 180 meses
Data: 11/12/2017 PLP nº 171/2015 aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado (07/12), prevê liquidação de débitos do Simples Nacional em até 180 meses. Se aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert-SN. Os Débitos constituídos no Simples poderão ser […]
Empresas do Simples pagarão diferencial de alíquota
Data: 11/12/2017 A regra mudou a partir da publicação do decreto 9.105/2017, em suplemento, do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (05/12). A norma entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2018. Na prática, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional estabelecido em Goiás terá que recolher à Fazenda Estadual a diferença entre a alíquota interestadual e […]
Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Data:07/12/2017 As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, matérias já regulamentadas […]
Simples Nacional: Efeitos dos sublimites na apuração
Data:07/12/2017 Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites para 2018. Através da Resolução nº 136/2017 (DOU de 06/12) o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites para 2018. Para que serve o sublimite? O sublimite determina até qual valor de Receita Bruta Anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacionaldo ICMS e do ISS. Até 2017 a maioria dos Estados não haviam […]
Câmara aprova projeto que cria Refis para micro e pequenas empresas
Data:07/12/2017 Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário – conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas. Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de […]
Governo vai encaminhar ao congresso Refis para empresa do Simples
Data: 29/11/2017 Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas. A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 mil […]
Simples Nacional: Profissional parceiro de salão de beleza pode optar
Data: 27/11/2017 Parecer da PGFN prevê que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo Simples Nacional. Confira nota veiculada pela PGFN: Profissionais que prestam serviços de beleza para salões por meio de contrato de parceria podem aderir ao regime tributário diferenciado. A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) divulgou, neste mês, parecer […]
Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses
Data: 23/011/2017 Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses. Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei […]
Simples, desoneração da folha e PSI deveriam acabar, diz Banco Mundial
Data: 22/011/2017 Para o Banco Mundial, programas como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, o Inovar Auto, o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI) e a desoneração da folha de pagamentos não aumentaram a eficiência da economia brasileira. Portanto, sua eliminação não traria prejuízos nesse campo, ao passo que poderia trazer uma economia de 2,03% […]