Data: 09/02/2018 O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para análise da Câmara dos […]
Category Archives: Simples Nacional
Mudanças no Simples não beneficiam microempresas
Data: 09/02/2018 O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se enquadrar no sistema passa de R$ […]
Senado pode votar adesão de agências de publicidade ao Simples
Data: 07/02/2018 Está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado o projeto que permite a adesão de empresas de publicidade e propaganda no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais (Simples). Atualmente, a Lei do Simples proíbe o ingresso dessas empresas. Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor […]
Receita disponibiliza novo link PGDAS-D e Defis 2018
Data: 05/02/2018 Foi disponibilizado no portal do Simples Nacional, um novo link para envio das declarações de 2018. Entre as alterações disponibilizadas no link PGDAS-D e Defis 2018 destacamos que o próprio layout do portal está diferente, e novas bases foram adicionadas, e a ordem de declaração de informações também foi alterada. Os contribuintes devem acessar o novo link PGDAS-D e Defis […]
Sem Refis, parcelamento de débitos está disponível em duas plataformas
Data: 01/02/2018 Micro e pequenos empreendedores têm até a próxima quarta-feira (31) para se enquadrar ao Simples Nacional.O sistema simplificado de tributação pode ser aderido por empresas com teto de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Esta, aliás, é uma das mudanças da nova legislação, que passou por algumas alterações recentemente. Porém, é preciso […]
Sebrae questiona legalidade de veto ao Refis para pequenos
Data: 01/02/2018 A pedido do Sebrae Nacional, o escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto elaborou parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal, Refis, das micro e pequenas empresas. A conclusão do parecer de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios […]
Prazo para adesão ao Simples acaba amanhã
Data: 30/01/2018 O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar a alta nos impostos, apontam especialistas ouvidos pela Folha. A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se enquadrar no sistema passa de […]
Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação
Data: 29/01/2018 As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade. Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído […]
Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional
Data: 24/01/2018 A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas. Dessa […]
Não será possível a prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional
Data: 23/01/2018 1. Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018. 2. Essa prorrogação não será possível, em virtude do vencimento da competência janeiro/2018 em 20/02/2018, e antes […]