Data: 24/04/2018 Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com as Resoluções, a adesão ao chamado Refis das micro […]

Data: 24/04/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma indústria bélica para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse […]

Data: 20/04/2018 O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte. Recentemente, uma nova complementação trouxe mudanças importantes para o regime do Super Simples. Você já sabe o que mudou com essas novas previsões […]

Data: 19/04/2018 O Sindilojas-SP comemorou o pleito atendido quando o congresso derrubou o veto e aprovou o Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) paras as empresas optantes do Simples Nacional. A Lei complementar 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN, no […]

Data: 18/04/2018 A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários. As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do […]

Data: 17/04/2018 É a abreviação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Na prática, sua função é enviar à Receita Federal, órgão fiscal responsável por reunir os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, as informações necessárias. É bom lembrar que o Simples Nacional, como o próprio nome sugere, foi feito para simplificar […]

Data: 10/04/2018 Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no […]

Data: 06/04/2018 Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refisdo Simples Nacional. O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da União que infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (estudos e análises de viabilidade foram […]

Data: 06/04/2018 O Governo paulista prorrogou para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI referente aos meses de janeiro a março/2018 para as empresas optantes do Simples Nacional na esfera federal mas impedidas de estarem no Simples na esfera estadual. A informação veio com a publicação da Portaria CAT 13/2018. O prazo de entrega […]

Data: 06/04/2018 Do total de companhias do Brasil, 65,34% – ou 14,083 milhões de empresas – estavam registradas no Simples, segundo o levantamento Mapa das Empresas Brasileiras, publicado pela BigData Corp e obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Seis meses antes, em outubro de 2017, eram 12,557 milhões de […]