Prazo de adesão ao parcelamento do simples encerra-se em 09 de Julho

Data: 21/06/2018 O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) encerrar-se-á em 09.07.2018. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos […]

CFC solicita à Receita a reformulação do calendário do eSocial às empresas do Simples Nacional

Data: 20/06/2018 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) entregou, nesta terça-feira (19), um ofício à Receita Federal pedindo a reformulação do calendário da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) às empresas com faturamento inferior a R$4,8 mi ao ano. O documento solicita a repactuação do faseamento do eSocial, […]

Projeto devolve 470 mil ao Supersimples

Data: 19/06/2018 A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples. Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 […]

Pequena empresa que aderiu ao Refis poderá retornar ao Simples

Data: 12/06/2018 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O retorno ocorrerá […]

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

Data: 11/06/2018 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas […]

Empresas do Simples Nacional São Obrigadas a Aderir ao eSocial?

Data: 11/06/2018 Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional. Porém cabe ressaltar que às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como o Microempreendedor Individual (MEI) […]

A entrega da DASN-SIMEI em números

Data: 07/06/2018 Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre […]

Receita Disponibiliza Aplicativos Para Adesão ao PERT-SN

Data: 06/06/2018 O Portal do Simples Nacional comunica que os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT oferece parcelamento com reduções nos valores de […]

Prazo para adesão ao Refis do Simples vai até julho

Data: 05/06/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado […]

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Data: 05/06/2018 Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores […]