Data: 04/12/2019 Fonte: Agência Senado Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei […]
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Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
Data: 03/12/2019 Fonte: Siga o Fisco Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 […]
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional até 1° de janeiro
Data: 03/12/2019 Fonte: Portal Dedução A Receita Federal está notificando micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não […]
Simples Nacional: como proceder para parcelar débitos
Data: 02/12/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional. Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN. O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. No tocante à […]
Cerca de 738 mil pequenos negócios devem regularizar débitos com Fisco
Data: 02/12/2019 Fonte: Agência Brasil Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de […]
Pequenos devem regularizar débitos com a Receita
Data: 27/11/2019 Fonte: Diário do Comércio A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não […]
Simples Nacional: como proceder para parcelar débitos
Data: 27/11/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional. Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN. O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. No tocante […]
Simples Nacional: como proceder para tributar as receitas pelo regime de caixa?
Data: 26/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Para fins de apuração do Simples Nacional, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida). A grande vantagem para a empresa é evitar pagar tributos sobre a parcela não recebida […]
Simples está fora da reforma agora, e cesta básica pode gerar repasse
Data: 25/11/2019 Fonte: Diário de Pernambuco Embora o Simples Nacional seja o benefício com maior impacto no Orçamento federal, ele deve ficar de fora da reforma tributária numa primeira etapa, segundo Vanessa Rahal Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes. Secretária-executiva do grupo que desenha os projetos de reforma no Ministério da Economia, a […]
Simples Nacional: prepare-se para 2020!
Data: 21/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem […]