Data: 09/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção deverá ser realizada conforme regras a seguir: – Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração […]
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Opção pelo Simples/2020 termina em janeiro
Data: 07/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Portanto, para o ano de […]
ESCs chegam a 538 e superam expectativas para 2019
Data: 17/12/2019 Fonte: Diário do Comércio O número de Empresas Simples de Crédito (ESC), criadas entre abril e dezembro deste ano, superou a expectativa, totalizando 538 unidades em 24 estados e no Distrito Federal, conforme levantamento realizado pelo Sebrae. Inicialmente, era esperada a abertura de 300 ESC para todo o ano de 2019, mas a soma […]
MP do Contribuinte Legal será analisada no Congresso
Data: 16/12/2019 Fonte: Diário do Comércio A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que vai analisar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899) foi instalada no Congresso Nacional. Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, foi escolhido como relator. Na avaliação de Bertaiolli, a […]
Aprovado projeto que prevê maior representatividade de microempresa no Conselho Gestor do Simples
Data: 12/12/2019 Fonte: Agência Senado O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, […]
CAE aprova maior representatividade de microempresa no Comitê Gestor do Simples
Data: 11/12/2019 Fonte: Agência Senado Garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o objetivo de um projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. […]
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
Data: 10/12/2019 Fonte: Simples Nacional A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá; R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN […]
Simples Nacional – o que é empresa em início de atividade?
Data: 10/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Para fins de opção pelo Simples nacional, é considerada empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Desta forma, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou […]
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2020
Data: 06/12/2019 Fonte: Siga o Fisco Através da Resolução CGSN nº 149 de 2019 (DOU de 06/12), foi divulgado os sublimites do Simples Nacional para 2020. Vigorarão os sublimites: I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para os Estados do Acre e do Amapá, de acordo com o disposto no caput do […]
Simples se tornou amplo demais e precisa ser restringido, diz estudo
Data: 05/12/2019 Fonte: Jornal do Comércio Principal programa de renúncia fiscal do País, o Simples Nacional distorce o conceito de micro e pequena empresa, ao beneficiar pessoas jurídicas com faturamento de quase R$ 5 milhões anuais, e não gera resultados de formalização que justifiquem seu custo para o Brasil. A avaliação faz parte do estudo “Qualidade […]