Data: 27/02/2020 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros. Atualmente o […]

Data: 21/02/2020 Fonte: Diário do Comércio A comissão mista da MP nº 899, a MP do Contribuinte Legal, encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19/02, com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a regularização […]

Data: 20/02/2020 Fonte: Jornal do Comércio Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também pediram a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco […]

Data: 19/02/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção pelo Simples Nacional. Ocorre que, segundo informações da Receita Federal, milhares de empresas tiveram seus pedidos de ingresso no regime indeferido. O que fazer, nestes casos? Primeiramente, analisar porque o pedido foi indeferido. O […]

Data: 18/02/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção. O […]

Data: 13/02/2020 Fonte: Portal Dedução Donos de micro e pequenas empresas tiveram até o dia 31 de janeiro, a possibilidade de opção pela continuidade no Simples Nacional em 2020. Ao todo foram realizadas 674.474 solicitações, sendo que 218.266 foram deferidas e outras 54.299 canceladas. No total, 401.909 pedidos serão processados, conforme informações da Receita Federal. O Simples […]

Data: 04/02/2020 Fonte: Receita Federal Para opção pelo Simples Nacional em 2020, foram realizadas 674.474 solicitações, sendo 218.266 deferidas, 54.299 canceladas pelo próprio contribuinte e 401.909 serão processadas, sendo o resultado final previsto para ser divulgado no dia 13/02. As solicitações que não possuírem pendências terão o seu pedido deferido, passando a empresa a ser optante pelo […]

Data: 03/02/2020 Fonte: Contabilidade na TV A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal […]

Data: 30/01/2020 Fonte: Siga o Fisco Empresa não apresentou à fiscalização livros, documentos, informações sobre bens e movimentação financeira quando notificada por autoridade fiscal? De acordo com o inciso II do Art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional quando: II – for oferecido embaraço à […]