Data: 07/01/2020 Fonte: Ministério da Economia O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma […]

Data: 06/01/2020 Fonte: Receita Federal Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações buscam simplificar a vida do cidadão ao reduzir o número de demandas, bem como racionalizar a prestação de serviços por meio virtual. A nova […]

Data: 06/01/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2020. O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou […]

Data: 06/01/2020 Fonte: Agência Brasil Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário […]

Data: 06/01/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde ontem (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes: Free shops Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos AUMENTO do limite de isenção de US$ […]

Data: 06/01/2020 Fonte: Diário do Comércio No último dia 26 de dezembro, a Lei 13.966/2019 finalmente foi sancionada pelo governo. Considerada o novo marco regulatório das franquias, a lei seguiu praticamente a íntegra do PL 219/2015, aprovado no Senado em novembro. Apenas o artigo 6º foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, já que ele entendeu que sua aprovação […]

Data: 20/12/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, na última terça-feira (17). O documento relata as dificuldades que têm sido enfrentadas pelos profissionais da contabilidade em função dos problemas apresentados no ambiente Conectividade ICP. Conforme relata o documento, o sistema de transmissão […]

Data: 20/12/2019 Fonte: Diário do Comércio Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado nesta quinta-feira (19/12) no Diário Oficial da União, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser […]

Data: 18/12/2019 Fonte: Agência Câmara A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que […]

Data: 17/12/2019 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade O mundo está cada vez mais conectado. O avanço da tecnologia acontece em ritmo acelerado, interligando pessoas, empresas e países. Convenhamos, a tecnologia trouxe situações nunca vivenciadas. Empresas colocam seus produtos e serviços de forma praticamente instantânea, em qualquer lugar, além das fronteiras. A cada momento, novos […]