Data: 14/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda […]

Data: 14/02/2018 Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade. O projeto define 48 atribuições privativas […]

Data: 09/02/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de […]

Data: 08/02/2018 Neste artigo, organizamos um passo a passo para que você consiga calcular os seus honorários contábeis. Organize bem cada item! 1) Pesquise quais são os valores previstos na Tabela de Honorários As tabelas fornecidas pelos sindicatos estaduais podem ser bastante úteis para dar uma ideia do preço que é cobrado pela categoria profissional, mas […]

Data: 08/02/2018 No ano passado foi publicada no Brasil a nova norma para o reconhecimento contábil de receitas, o Pronunciamento CPC nº 47 (CPC 47), decorrente do IFRS15. Como essa norma é posterior à Lei nº 12.973, de 2014, caberia à Receita Federal (RFB) regulamentar seus efeitos para fins de apuração de tributos federais. Em 13 […]

Data: 07/02/2018 Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 terão até 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi estendido após […]

Data: 07/02/2018 Por determinação do Senhor Governador FERNANDO DAMATA PIMENTEL, o Secretário de Estado de Governo comunica os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo do 1º semestre de 2018, nas repartições públicas estaduais: – 12 de fevereiro – segunda-feira – Carnaval (ponto facultativo) – 13 de fevereiro – terça-feira – Carnaval (ponto […]

Data: 06/02/2018 O governo federal lançou nesta segunda-feira (5) o projeto-piloto do Documento Nacional de Identificação, que reunirá, num primeiro momento, o CPF e o título de eleitor. O documento já havia sido sancionado pelo presidente Michel Temer em 2017. Agora, começa a fase de testes, em que cerca de 2 mil servidores do Ministério […]

Data: 06/02/2018 Depois de receber inúmeras críticas por não ter conseguido detectar as transações financeiras fraudulentas da Operação Lava-Jato, a Receita Federal decidiu endurecer as regras para negociação em dinheiro. Em vigor desde 1º de janeiro, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) precisa ser feita pelos contribuintes que receberem valores a […]

Data: 06/02/2018 Até o dia 30 de abril, 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento, nos últimos dez anos, na Junta Comercial de Minas Gerais podem ser canceladas administrativamente e, por conseguinte, declaradas inativas pela Receita Federal. A Jucemg prorrogou o prazo de 2017, mesmo após a publicação de três editais de notificação […]